Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Parcial cabimento. 1 -Notificação extrajudicial dirigida ao endereço da devedora constante no contrato, mas não entregue ao destinatário. AR devolvido com a observação «endereço insuficiente". Ausência de informação sobre o número do apartamento no contrato. Patente falha da ré, a quem incumbia a verificação e completa anotação de seus dados. Notificação extrajudicial apta a comprovar a mora contratual. Fixação da tese, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132 pelo C. STJ, de que «para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro.. Precedentes desta Câmara. 2 - Minoração dos honorários advocatícios, fixados nos termos do art. 85, § 8º-A, do CPC, cabível. Ausente justificativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, subsidiária à prevista no §2º do referido artigo. Sentença reformada em pequena parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)