Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Alvará judicial. Extinção do feito, sem apreciação do mérito. Falta de interesse de agir configurada. Impossibilidade de concessão do alvará judicial sem prévia negativa na via administrativa ou utilização de outros meios disponíveis. Inexistência de pretensão resistida. Autor que pode outorgar procuração para terceiro de confiança. Não preenchimento dos requisitos necessários para a admissibilidade da causa. Sentença mantida. Recurso desprovido