Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Insurgência defensiva quanto às penas e o regime prisional - Pleito de quantificação das bases à razão de um oitavo acima dos pisos porque fundamentada em uma única circunstância judicial desfavorável consistente nos maus antecedentes - Afastamento - Fixação das bases um sexto acima dos mínimos - Réu possuidor de várias condenações criminais definitivas além daquelas caracterizadoras da reincidência - Critério da discricionariedade motivada do julgador observado - Atenuante da confissão espontânea - Não configuração - Confissão parcial que não influiu na formação do juízo condenatório - Situação concreta que não encontra correspondência no enunciado da Súmula 545/Colendo STJ - Reincidência bem configurada - Correta incidência do aumento decorrente da prática do crime nas proximidades de estabelecimento hospitalar - Correta incidência - Majorante de natureza objetiva - Desnecessidade do dolo de atingir especificamente os frequentadores ou trabalhadores do local cuja proximidade era conhecida pelo recorrente - Forma privilegiada do tráfico - Impossibilidade de reconhecimento - Regime prisional inicial fechado e negativa à substituição da carcerária por restritivas de direitos - Adequação - Recurso improvido