Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Gravame inserido sobre veículo decorrente de financiamento concedido à correquerida. Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de baixa do gravame. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a tentativa de gravame inserido em 10/10/2019 pela apelada é legítima e se deve subsistir, haja vista a alienação do veículo à apelante. III. Razões de decidir 3. Parte autora que tinha condições plenas de exigir informações e de tomar conhecimento acerca da restrição existente e/ou irregularidade quanto ao registro de propriedade do veículo. 4. Inobservância do dever de cautela, necessário para a realização de negócios dessa natureza, vez que a autora procedeu ao pagamento integral do veículo, retirando-o da loja aos 08/12/2019, sem que lhe tivesse sido entregue o respectivo documento de Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo. 5. Preexistência do contrato de financiamento com alienação fiduciária celebrado entre as correqueridas, de modo que se afigura legítima a inserção do gravame em decorrência dele. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e desprovida._________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252.