Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA E DA PETIÇÃO INICIAL. 1-

Sentença recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita e a petição inicial, julgando extinto o feito nos termos do art. 485, I e VI do CPC. 2- A gratuidade da justiça deve ser concedida por disposição do CPC que reconhece a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência e o benefício somente pode ser negado se houver elementos aptos a afirmar a capacidade financeira do postulante. 3- Dispositivos infraconstitucionais previstos nos parágrafos 2ª e 3º do CPC, art. 99 prevalecem em razão da interpretação pro persona. 4- A declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor é o que basta para concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes desta Câmara e do STJ. 5- A narrativa dos fatos constante na inicial e na emenda é suficiente para compreensão das pretensões do autor e demonstra sua legitimidade e interesse processual. 6- Sentença reformada, com determinação. Recurso de apelação provido... (Continua)