Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença proferida em ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Inexequibilidade do título judicial. Recurso de apelação com efeito suspensivo. Obrigação de fazer já adimplida na fase de conhecimento, em sede de tutela de urgência. Provimento.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que, em sede de embargos declaratórios, acolheu apenas em parte a impugnação e determinou a intimação do agravante para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o título judicial é exequível. III. Razões de decidir 3. Obrigação de pagar (indenização por dano moral) inexigível em virtude do recurso de apelação, com efeito suspensivo. 4. Obrigação de fazer (exclusão do nome da exequente dos órgãos de proteção ao crédito em razão das compras contestadas) já adimplida pelo agravante, por ocasião da antecipação dos efeitos da tutela, na ação de conhecimento. 5. Dívida apontada na decisão agravada que se refere às compras efetivamente realizadas pela parte agravada e que não constitui objeto da lide. IV. Dispositivo 6. Agravo de instrumento conhecido e provido