Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto. Absolvição em primeira instância. Recurso do Ministério Público. Acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar a prolação do decreto condenatório. Laudo de exame papiloscópico. Impressões digitais do acusado encontradas na residência da vítima, sem justificativa. Prova suficiente da autoria. Precedentes. Sentença reformada. Pena fixada no patamar mínimo legal, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, fixando-se o regime aberto no caso de necessidade de expiação da sansão corporal imposta. Recurso ministerial provido para condenar o apelado nos exatos termos da denúncia