Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Direito do Consumidor. Aquisição de pacote de viagem turístico. Cancelamento, pela agência de viagens, com 3 (três) dias de antecedência ao voo de ida, sob alegação de que referido voo não estava confirmado. Sentença que declarou a ilegitimidade passiva da companhia aérea, e condenou a agência ao ressarcimento dos danos materiais, e ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à autora, a título de indenização por dano moral. Recurso da parte autora.

1. Ilegitimidade passiva. Alegação, da companhia aérea, de que o voo em questão não foi cancelado, tendo apenas decolado 30 minutos após o horário inicialmente programado, situação que foi comunicada à agência de viagens cerca de 1 (um) mês antes do voo. Exclusão do polo passivo da lide. Descabimento. Ainda que a companhia aérea não tenha negociado a venda dos bilhete aéreo diretamente com a autora, todos os fornecedores têm responsabilidade por eventuais defeitos na prestação do serviço em qualquer ponto da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 todos do CDC. A razão é mesmo intuitiva, pois se obtém o lucro, com serviço alheio, deve responder pelo prejuízo causado ao cliente, justamente em razão do negócio intermediado por empresa que ofereceu seu serviço junto ao mercado de consumo. 2. Dano moral. Frustração de viagem de férias programada com antecedência. Dano in re ipsa. Ocorrência que desborda a esfera do meros aborrecimentos cotidianos, mas que não constitui grave ofensa a direitos da personalidade, capaz de causar intenso sofrimento anímico ou imposição de situação extremamente vexatória. Indenização arbitrada em sentença, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável e proporcional à hipótese. 3. Recurso parcialmente provido, para reconhecer a legitimidade da companhia aérea corré, condenando-a, solidariamente, ao pagamento das indenizações arbitradas em sentença, carreando-se à parte ré os ônus sucumbenciais em sua integralidade. Recurso da autora parcialmente provido