Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE.
Hipótese em que, apesar de não conhecidos os embargos de declaração, em razão de pretensão infringente, têm eles o condão de interromper o prazo recursal. Precedentes. Problema desnecessário a ser evitado. Preliminar afastada, com observação. ... ()
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