Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Fraude em contratação. Terceiros que se utilizaram de dados pessoais do autor para abertura de conta corrente e adesão a empréstimo com garantia de FGTS. Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade da contratação e condenar o réu ao pagamento da restituição dos valores descontados de forma simples e de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00. Recurso do banco demandado. ... (Continua)