Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Resistência e Lesão corporal - Absolvição em 1ª instancia por insuficiência de provas - Recurso ministerial para condenação nos exatos termos da denúncia - Necessidade - Provas suficientes de materialidade e autoria - Condenação de rigor.

Dosimetria - Penas devem ser fixadas acima do mínimo legal por conta dos maus antecedentes - Reincidência comprovada - Regime prisional semiaberto estabelecido diante dos delitos apenados com detenção. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.