Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL

(Empreendimento hoteleiro). Ação de rescisão contratual c/c com devolução de valores. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação à corrés e procedência em relação à ré SPE STX 34. Insurgência de ambas as partes. Contrato denominado de «constituição de sociedade em conta de participação mas com finalidade de investimento no ramo hoteleiro. Competência das Varas Cíveis e não das Varas Reservadas de Direito Empresarial. Aplicação das normas do CDC ainda que a aquisição do imóvel seja para investimento. Adquirentes que não assumiram obrigações inerentes à constituição de sociedade ou para desenvolver atividade empresarial. Atraso na entrega da obra. Resolução do contrato por culpa da construtora. Devolução integral dos valores pagos, inclusive daqueles referentes à comissão de corretagem. Corrés que atuaram como parceiras no negócio (Grupo STX) e respondem solidariamente pelo atraso na obra. Extinção da ação em relação às corrés afastada. Juros de mora que incidem desde a citação. Sentença modificada em parte. Recurso da ré desprovido, provido o recurso dos autores.... (Continua)