Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do Motoboy". Falha na prestação do serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do banco configurada (CDC, art. 14). Compras envolvendo valores expressivos e destoantes do perfil do autor. Declaração de inexigibilidade da transação bancária devida. Restituição simples dos valores subtraídos de forma ilícita. Danos morais configurados. Sentença de improcedência da ação reformada. Recurso do autor provido