Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ENCARGOS INCIDENTES - JUROS REMUNERATÓRIOS -

Taxas de juros previamente fixadas - Limite trazido pela Lei de Usura que não alcança as operações efetuadas por instituições financeiras - Súmula 596, do C. STF - Não comprovada, ainda, a abusividade das taxas de juros incidentes no caso concreto - Hipótese que corresponde a crédito pessoal não consignado, ao qual são previstas taxas superiores quando comparadas ao consignado, cujos descontos são efetivados diretamente pela fonte pagadora e na folha de pagamento - Adoção de juros de outra modalidade que se revela impossível - Taxas incidentes na hipótese que, de toda forma, não são exorbitantes, conforme taxa média divulgada pelo BACEN, no mês da contratação - Taxa média que, ademais, não é impositiva, servindo, apenas, como orientação - Recurso desprovido -  Majoração da verba honorária, observada, contudo, a gratuidade... (Continua)