Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo - Coesão e harmonia do quadro probatório - Circunstâncias do episódio que positivam a apreensão da arma de fogo em poder dos réus - Validade dos depoimentos dos agentes da lei - Condenação mantida e decretada em relação ao corréu.

Pena-base - Fixação correta e adequada ao caso - Réu portador de péssimos antecedentes criminais. Regime fechado - Subsistência - Imposição adequada ao caso - Presença de maus antecedentes e reincidência. Apelos ministerial provido e defensivo improvido