Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERLIALIDADE E AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, por possuir e trazer consigo, para fins de tráfico, 168 porções de cocaína, com pelo de 30,408g, e 173 porções de maconha, com peso de 226,954g, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... (Continua)