Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Exceção de pré-executividade interposta após o decurso do prazo para aforamento dos embargos, visando a extinção da execução fundada na alegação de vício de consentimento e vício social. Descabimento. Objeção à execução que exige prova pré-constituída. Agravante que não se desincumbiu desse encargo. Não há dados reveladores de nenhum dos vícios apontados. Acolhimento do agravo fundado tão só na perspectiva de gênero e na palavra isolada da agravante entra em rota de colisão com as regras processuais e com o princípio da ampla defesa, porque, ainda que se valorize a palavra da mulher, não se pode substrair da parte ex adversa o direito de produzir as provas que entender pertinentes para sua defesa, o que não poderia ser feito nos estreitos limites da exceção. Agravo improvido, mantendo-se a decisão objurgada