Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA MODALIDADE DO CONTRATO E QUESTIONAMENTO DOS JUROS APLICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA COM REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORES. ALEGAÇÃO EM CONTRARRAZÕES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A apresentação de recurso com razões genéricas viola o principio da princípio da dialeticidade recursal, sendo possível a manutenção da r. sentença em prestígio ao julgamento com mérito com fundamento no art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Os documentos e a perícia contábil realizada comprovaram a regularidade do contrato e da cobrança. O uso do cartão de crédito consignado pelo consumidor demonstra ciência inequívoca quanto à modalidade do contrato. 2. As contrarrazões não é meio adequado para formular pedido que não foi acolhido pelo juízo a quo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.