Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Mandado de Segurança - Pedido de informação e concessão de gratificações que fazia jus o impetrante - Admissibilidade - Havendo demora injustificável na concessão do pedido do impetrante, correta a r. sentença que concedeu a ordem para informação e regularização da situação - Inteligência do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, todos, da CF/88 - Precedentes - Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos... ()
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