Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Aplicação do CDC. Legitimidade das corrés. Informação ulterior e genérica em novo contrato que não caracteriza novação quanto ao prazo anteriormente estipulado. Razão assiste ao apelante quanto ao prazo de entrega das chaves que se esgotou em novembro de 2021 e as chaves foram entregues em fevereiro de 2022. Ressalta-se a ilicitude do repasse dos juros de obra ou juros de evolução de obra após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Indenização a título de lucros cessantes pelo período de atraso. De rigor a procedência da ação. Apelo provido.