Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS

(art. 33, caput, Lei 11.343/06) . Pretensão de desconstituição do julgado para revisão da dosimetria. Bis in idem entre primeira e terceira fase. Quantidade e natureza das drogas utilizadas tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar o redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Precedentes. Primeira fase. Réu primário e sem maus antecedentes. Quantidade e natureza das drogas apreendidas não se mostram distintas do padrão. Pena-base no mínimo legal. Terceira fase. Falta de comprovação do envolvimento de Marcelo com o adolescente Gabriel e, consequentemente, como com as drogas encontradas em sua casa. Afastamento da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo, por inexistir comprovação da habitualidade delitiva do peticionário ou seu envolvimento com organização criminosa, e a quantidade de drogas apreendida não ser excessiva. Modificação do regime para o aberto. Revisão criminal deferida... (Continua)