Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - PEDIDO REITERADO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO -
documentação juntada que demonstra que a apelante faz jus à benesse legal pleiteada, que lhe é concedida com efeitos ex nunc - recurso conhecido independentemente de preparo. ... ()
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