Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão que indeferiu efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo dos embargantes. Impossibilidade de apreciação das teses preambulares relacionadas à incompetência do Juízo e à existência de litispendência. Questões ainda não julgadas pelo D. Juízo de primeira instância. Impossibilidade de apreciação das matérias por este E. Tribunal de Justiça, sob pena de violação ao efeito devolutivo dos recursos. Mérito. Suposta prática de concorrência desleal que não resulta na inexigibilidade do título exequendo. Incidência de cláusula penal prevista em sede contratual que garante aos embargantes tão apenas o recebimento de indenização por perdas e danos, caso comprovado o ilícito propalado. Ausência de probabilidade do direito invocado. Não preenchimento dos requisitos elencados pelo art. 919, §1º, do CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA... (Continua)