Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO

e LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Depoimento de testemunhas - Pleito ministerial de condenação pelo CTB, art. 305 - Fuga à responsabilidade penal e civil - Afastamento do local do acidente - Inconstitucionalidade - Tipo que viola a garantia da não autoincriminação - Ofensa ao CF/88, art. 5º, LXIII - CTB, art. 304 - Inaplicabilidade - Causa de aumento já utilizada pelo magistrado quando da condenação pelo delito de lesão corporal - Embriaguez aos volante que não restou comprovada nos autos - Dosimetria da pena - Penas bem dosadas - Regimes fechado e semiaberto mantidos - réu portador de maus antecedentes e reincidente - Recursos não providos... (Continua)