Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado - Policial Militar - Pretensão ao recebimento de adicional de insalubridade desde o início da atividade, durante curso de formação - Juízo de Retratação após julgamento do IRDR 36 do TJ, que fixou a tese de que, durante curso de formação não incide o adicional de insalubridade - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recuso desprovido.