Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança - Pedido de restituição de bem apreendido - Previsão de recurso de apelação - Impossibilidade de substituição - Investigação ainda em andamento - Necessidade de melhor avaliação sobre eventual uso do veículo no crime - Violação de direito líquido e certo - Inocorrência - Segurança denegada
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