Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória. Pretensão à declaração de inexigibilidade de débito atrelado a contrato de telefonia, já prescrito, e inserido em plataforma de renegociação de dívida. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, III, e 485, VI, do CPC). Irresignação. Acolhimento. Ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), inviável obstar o acesso da parte à tutela do Estado em razão da ausência de invocação da prescrição em resposta à cobrança efetuada, até porque cabe ao Judiciário decidir os conflitos de forma definitiva. Garantia do direito de ação. Afastada a tese de falta de interesse de agir por parte da autora. Decisão reformada. Recurso provido