Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Pretensão de condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos materiais e danos morais, em razão da morte da filha da apelada durante a gestação - Sentença de parcial procedência para condenar o apelante ao pagamento de indenização em favor da apelada, fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), a título de danos morais - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA pela falha na prestação de serviço público - Laudo médico pericial produzido nos autos que demonstra o inadequado acompanhamento de pré-natal da apelada, pois esta apresentou insuficiência placentária, com fortes dores e sangramento durante a gestação - Parto por cirurgia cesariana que deveria ter sido realizado de forma imediata, a fim de preservar a vida do feto, porém, em razão de negligência dos médicos que atenderam a apelada, o parto não foi realizado mesmo após 9 (nove) meses e 3 (três) semanas de gestação, o que acarretou a morte do feto - Erro médico configurado - Dano moral caracterizado - Indenização arbitrada em R$ 100.000,00 (cem mil reais) que é até módica, e não comporta redução, considerando a extensão e a gravidade do dano, além do caráter punitivo-pedagógico da medida - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5% (cinco por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante... (Continua)