Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Ação de recálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) com a inclusão do adicional de insalubridade. Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deveria incidir na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial. Impossibilidade. O RETP se trata gratificação paga em Ementa: Recurso Inominado. Servidor Público Estadual. Agente de Segurança Penitenciário. Ação de recálculo do RETP (Regime Especial de Trabalho Policial) com a inclusão do adicional de insalubridade. Alegação de que o Adicional de Insalubridade é verba de caráter permanente e deveria incidir na base de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial. Impossibilidade. O RETP se trata gratificação paga em virtude das peculiaridades do exercício de determinados cargos públicos. Cálculo da referida verba que deve observar o previsto no art. 3º, Inciso I da lei Complementar 731/93. Decisão de acordo com a tese firmada no PUIL 0000069-97.2022.8.26.9043. Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.