Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas, porte de arma de uso restrito e disparo de arma de fogo.

Recurso ministerial. Dosimetria. Cabível o afastamento do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O traslado de grande quantidade de drogas (quase 30kg), juntamente com material destinado à manipulação das substâncias (tais como facas e balança de precisão), não seria confiado a alguém que estivesse iniciando suas atividades no comércio de substâncias ilícitas e não fosse de confiança do contratante, de modo que revela, a toda evidência, a dedicação do réu a atividades criminosas. Acusado que assumiu em juízo ter sido contatado para realizar o transporte das substâncias. Recurso ministerial provido. Recurso defensivo. Aplicação do princípio da consunção. Possibilidade. Posse de arma que configurou, no caso, crime-meio para a prática do delito de disparo da arma de fogo. Arma de fogo que foi encontrada pelos policiais militares no interior do veículo do acusado logo após a realização dos disparos. Recurso defensivo provido