Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO CONTEXTO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.

Condenação por ofensa ao CP, art. 147-B, na forma da Lei 11.340/06, às penas de 07 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 11 (onze) dias-multa, à razão unitária mínima, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos do CP, art. 77, mediante o cumprimento das condições previstas no art. 78 §2º, «a, «b e «c, do CP, participação no Grupo Reflexivo. Inconformismo da Defesa Técnica e da Assistente de Acusação. DO RECURSO DEFENSIVO. Preliminares defensivas rejeitadas. Ausência de ofensa ao sistema acusatório e ao princípio da correlação. Julgador não está vinculado à opinio ministerial, podendo, e devendo, aquele atuar segundo seu livre convencimento motivado, o que pode resultar em resultado diverso do pretendido pelo Órgão acusatório. CPP, art. 385. Precedentes do e. STJ. Não se sustenta a alegação de ilicitude do atestado psicológico utilizado para embasar a denúncia. Documento disponibilizado pela própria ofendida, não havendo que se falar em ofensa ao sigilo profissional. Não há que se falar em inépcia da denúncia. Inicial acusatória que atende aos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. Tese que somente encontra amparo até a prolação da sentença de primeiro grau, o que já se encontra ultrapassado nos autos. Pretensão absolutória improsperável. Materialidade e autoria evidenciadas, em especial na palavra da vítima que, em juízo, confirmou suas declarações prestadas em sede policial, narrando, de forma segura, coerente e pormenorizada, o comportamento do réu suficiente para lhe causar dano emocional, inexistindo qualquer contradição que desmereça a sua credibilidade. Palavra da vítima que assume especial relevância como meio de prova nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica, sendo esse o entendimento consolidado da jurisprudência deste Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores, e enunciado no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça. Conduta que se amolda ao tipo penal descrito CP, art. 147-B Prescindibilidade de perícia para demonstração da materialidade do crime, podendo a comprovação do dano emocional também se dar por meio de outros elementos de prova, incluindo o depoimento da vítima. Enunciado do FONAVID 58. Precedente desta c. Câmara Criminal. Hipótese vertente revela que o relato da vítima é corroborado por prints de conversas, por declaração psicológica, por relatório elaborado pela psicóloga do juízo, bem como por prova oral colhida em juízo. DO RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Apelação que deve ser conhecida, estando presentes a legitimidade e o interesse processual. No mérito, entretanto, não merece prosperar o inconformismo. Pena-base inalterada. Circunstâncias em que se deram a empreitada criminosa não extrapolaram o desvalor da ação e do resultado ponderados pelo legislador. Manutenção da suspensão condicional da pena deferida pelo juízo de primeiro grau, eis que preenchidos os requisitos do CP, art. 77. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS, e no mérito, DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DEFENSIVO E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. Mantida a sentença guerreada.... (Continua)