Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Determinação de inclusão, em demonstrativo de débito, de taxa judiciária. Admissibilidade. Lei 11.608/2023, art. 4º, § 13º, c/c art. 2º do Provimento CSM 2.738/2024. Recurso não provido
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