Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Estelionato. Recursos da defesa e do assistente de acusação. Fraude caracterizada e prova inequívoca em relação ao réu Lucas. Tipicidade. Condenação mantida. Inexistência de prova suficiente para imputar responsabilidade ao réu Alexsander. Absolvição mantida. Entendimento pacífico desta C. Câmara Criminal de que o assistente de acusação não tem interesse de recorrer de decisão condenatória visando o agravamento da sanção. Precedente. Penas estabelecidas no mínimo legal, com substituição da corporal por restritiva de direitos e fixação de regime aberto em caso de reconversão. Pleito de justiça gratuita, matéria a ser analisada na execução criminal. Recurso do assistente parcialmente conhecido, e, na parte conhecida, não provido. Apelo da defesa desprovido