Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS ASSOCIATIVAS. PENHORA. IMÓVEL.

Inconformismo dos agravantes, executados, contra decisão que manteve a penhora do imóvel gerador do débito oriundo de contribuições associativas. Penhorabilidade cabível, conforme decidido no IRDR/Tema 33, o qual reconheceu a natureza «propter rem da obrigação. Responsabilidade de pagar as contribuições associativas assumida por meio do contrato-padrão e da matrícula do imóvel. Aplicabilidade da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Decisão confirmada. Recurso não provido... (Continua)