Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução - Indulto de pena com base no Decreto 11.846/2023 - Indeferimento - Recurso objetivando o julgamento em observância ao direito à autodefesa - Inadmissibilidade - Registro de falta disciplinar de natureza grave, devidamente homologada pelo Juízo das Execuções Criminais, cometida nos últimos doze meses anteriores à edição do referido diploma normativo - Ausência de requisito subjetivo - Inteligência do Decreto 11.846/2023, art. 6º, caput - Correto o entendimento externado na r. decisão guerreada. Recurso não provido