Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Maus-tratos a animais - Denúncia anônima - Atuação de guardas municipais - Ilegalidade - Inocorrência - Precedentes;

Maus-tratos a animais - Ingresso em residência sem ordem judicial - Local que sequer pode ser considerado casa para fins legais - Situação de crime permanente que autorizava o ingresso - Ilegalidade - Inocorrência - Preliminares rejeitadas; Maus-tratos a animais - Materialidade comprovada - Autoria - Confissão do corréu na delegacia e silêncio em juízo - Depoimento do guarda municipal e dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Prova suficiente - Condenação mantida; Maus-tratos a animais - Negativa do outro acusado - Prova acusatória frágil e insuficiente para desmentir essa assertiva - Dúvida que deve favorecer a Defesa - Absolvição mantida; Maus-tratos a animais - Regime aberto - Possibilidade - Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial acolhimento daquele apresentado pela Defesa.