Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -
Danos morais e materiais decorrentes de descontos em benefício previdenciário do INSS recebido pela autora, referente a empréstimos consignados - Julgamento em conjunto com o processo 1000675-76.2024.8.26.0010 - Sentenças que julgaram improcedentes os pedidos - Autora que afirma não ter solicitado empréstimo ao requerido e que as assinaturas constantes dos instrumentos apresentados não seriam sua - Necessidade de apuração em perícia grafotécnica - Julgamento antecipado sem a realização de prova - Cerceamento de defesa configurado - Recurso provido a fim de anular as respeitáveis sentenças e determinar o retorno de ambos os autos à origem para a necessária realização da prova pericial nos contratos... ()
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