Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de vigência do contrato de telefonia entabulado entre as partes, sendo automaticamente renovado por igual período em razão da inércia da contratante. Posterior pedido de cancelamento dos serviços prestados. Multa contratual. Impossibilidade de prorrogação automática da fidelização. Abusividade configurada. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença mantida. Recurso improvido