Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente e imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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