Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Preclusão da perícia grafotécnica por culpa da parte ré. Irresignação do autor com o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais e o valor dos honorários advocatícios, pleiteando a utilização da tabela da OAB/SP. Cabimento em parte. Inexistente relação contratual entre as partes, os juros de mora devem incidir do evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ, data de celebração do suposto contrato ou do primeiro desconto, o que ocorreu primeiro. Não há se falar em honorários pela tabela da OAB, pois meramente informativa e que não vincula o Juízo. Precedentes. Causa sem complexidade julgada antecipadamente e que envolve baixos valores. Recurso parcialmente provido