Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE TITULARIDADE DA EXECUTADA SOBRE A UNIDADE CONDOMINIAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

A unidade condominial geradora das despesas respectivas é objeto de alienação fiduciária, de modo que a titularidade do domínio cabe ao credor fiduciário, tendo a devedora fiduciante apenas o exercício da posse direta. É admissível a incidência da penhora sobre o direito daí decorrente, que ao final do pagamento das prestações assegurará à devedora alcançar a titularidade do domínio... (Continua)