Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DETERMINAÇÃO AO DEMANDANTE DE JUNTADA AOS AUTOS DA PLANTA DO IMÓVEL E DO MEMORIAL DESCRITIVO, INDEFERINDO-LHE O CUSTEIO ESTATAL DESSES CUSTOS. DESPESAS ABRANGIDAS PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DE QUE É BENEFICIÁRIO O AUTOR. BENEFÍCIO QUE ENGLOBA CUSTOS COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE JURISDICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. VI E IX DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.