Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de rito ordinário. Concurso Público para Soldado da Polícia Militar. Candidato reprovado no exame médico em razão de apresentar «acuidade visual 20/80 no olho direito e 20/20 no olho direito sem correção". Alegação de que tal condição não o limita fisicamente para atividades policiais. Sentença de parcial procedência. Recurso da Fazenda Estadual objetivando a reforma do julgado. Inadmissibilidade. Prova pericial produzida nos autos a atestar que o autor está apto para o exercício das funções de policial militar. Hipótese em que não se sustenta o motivo ensejador do ato administrativo, de maneira a se justificar sua revisão pelo Judiciário. Precedentes. Apelação improvida.