Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de autorização de viagem do sentenciado ao exterior para gozo de lua de mel. IMPOSSIBILIDADE. Sentenciado que cumpre pena em regime aberto. Autorização que obstaria a fiscalização das condições impostas. Não demonstrada a excepcionalidade e urgência da aludida viagem. Indeferimento bem justificado. Decisão mantida. Agravo em execução desprovido.... ()
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