Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 805.2495.5626.7868

1 - TJSP Rescisão de compra e venda de imóvel - Inadimplência da demandada por mais de 12 anos incontroversa - Resolução do contrato que se impõe - Direito social à moradia que não salvaguarda a conduta da requerida - Perda das parcelas pagas por conta do longo período do inadimplemento - Razoabilidade - Sentença reformada neste ponto - Recurso provido.

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