Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de declinação da causa debendi. Apelo da autora provido por esta Câmara, afastado o indeferimento da inicial e rechaçada a alegação de prescrição, com julgamento de procedência na forma do art. 515, § 3º do CPC/73. Recurso especial do requerido provido por decisão monocrática transitada em julgado, definindo que, em se tratando de ação de cobrança fundada na Lei 7357/85, art. 62, o prazo de prescrição é quinquenal, e cabe ao credor demonstrar a causa debendi; e determinando o retorno dos autos a este E. TJSP para apreciação das demais alegações apresentadas na apelação da autora, concernentes ao indeferimento da inicial e à possibilidade de produção de prova em audiência. Hipótese em que o indeferimento da inicial foi proclamado em fase avançada do feito, após contestação e réplica, com especificação de provas pelas partes e audiência de tentativa de conciliação. Réu que não nega a emissão dos cheques, embora negue a existência de relação negocial com a autora. Inicial que preenchia os requisitos dos CPC/73, art. 282 e CPC/73 art. 283. Indeferimento da inicial injustificado. Autora que requereu oportunamente a produção de prova oral. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. Recurso parcialmente provid... (Continua)