Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - AVISO DE RECEBIMENTO COM APOSIÇÃO DE «AUSENTE - VALIDADE - MORA EX RE - POSIÇÃO STJ

comprovação da constituição da mora pode ser feita pela apresentação da carta registrada com aviso de recebimento, ainda que este retorne com a aposição de «mudou-se". Interpretação do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º, dispositivo que é inequívoco quanto à natureza da mora, que é ex re. ... (Continua)