Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Decisão que indeferiu a inclusão do genitor dos menores no polo passivo da execução. Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Responsabilidade solidária dos genitores que não se presume, pois ausente base legal ou contratual (CCB, art. 265). Contrato firmado unicamente pela genitora. Recurso não provido.