Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Empréstimo consignado com descontos das parcelas em benefício previdenciário - Contrato celebrado em 03-04-2023 prevendo cobrança de taxa de juros de 1,97% e CET de 2,07% ao mês - Alegação de abusividade e onerosidade excessiva no percentual do custo efetivo total (CET) - Irregularidade do CET diante da IN INSS 138/2022 e 144/2023 - Revisão cabível - CET adequado ao limite autorizado de 1,70% a.m. com recálculo do valor da parcela exigida do consumidor - Dever do réu de restituir o que foi cobrando a maior do autor, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever a outra - Inovação do requerente em sede de apelo alegando que o indébito deveria ser restituído em dobro - Inadmissibilidade (CPC, art. 1.014) - Sucumbência recíproca - Recurso parcialmente provido a fim de limitar o custo efetivo total do contrato descrito na petição inicial ao índice de 1,70% estabelecido pela IN 138/2022 do INSS, condenar o réu na restituição de forma simples do que foi cobrado a maior do demandante, mais juros moratórios de um por cento ao mês a contar da citação, mais correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, desde os desembolsos, admitindo-se a compensação do que uma parte possa dever a outra, e para reconhecer a sucumbência recíproca, arcando cada litigante com o pagamento das custas processuais em partes iguais e para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00, sendo 50% devidos ao patrono do autor e 50% ao patrono da ré (arts. 85, §§ 8º e 11, do CPC)... (Continua)