Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO POR ESTUDO - LEP, art. 126 - APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA, NOS ANOS DE 2022 E 2023 - ANALOGIA IN BONAM PARTEM - REMIÇÃO QUE SE IMPÕE - RECURSO PROVIDO
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